Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo vinculante entre você e a Sieve Technologies, Inc., operadora do nome fantasia rostopay ("rostopay", "nós"). Ao se cadastrar, acessar ou aceitar pagamentos por meio do Serviço, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira aplicável. Se você utiliza o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

A rostopay é uma plataforma de iniciação e processamento de pagamentos. Fornecemos o trilho pelo qual as partes se comunicam: autorização biométrica, atestado de identidade e instruções de pagamento. NÃO somos um banco, instituição de pagamento com custódia, corretora ou assessoria de investimentos. Nunca guardamos, recebemos ou transmitimos os fundos dos clientes — as transferências via Pix são executadas por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, e os valores se movem diretamente entre as contas do pagador e do recebedor em instituições financeiras e de pagamento autorizadas.

Você deve ter no mínimo 18 anos, residir no Brasil com conta em instituição financeira ou de pagamento brasileira, e passar pela verificação de identidade (verificação de documentos com IA via OCR/MRZ, correspondência biométrica, prova de vida e triagem de sanções/PEP). Você só pode cadastrar seu próprio rosto e suas próprias contas. Uma facewallet por pessoa. Você é responsável pela exatidão das informações da sua facewallet.

O cadastro exige seu consentimento expresso e por escrito para gerar, no seu dispositivo, um modelo criptografado e irreversível a partir do seu rosto, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Você pode revogar o consentimento a qualquer momento excluindo sua facewallet, o que destrói permanentemente o modelo. Consulte a Política de Dados Biométricos na Política de Privacidade para os prazos de retenção e eliminação.

A leitura facial concluída com confirmação de prova de vida constitui sua autorização do pagamento exibido, com o mesmo efeito jurídico de um instrumento assinado. A liquidação é instantânea; uma vez liquidados, os pagamentos via Pix são definitivos e irreversíveis no arranjo, exceto quando exigido pela legislação aplicável (incluindo os procedimentos de resolução de erros previstos nas regras do Banco Central para o arranjo Pix, tratados junto às nossas instituições parceiras) ou pela política de reembolso do próprio lojista. Defina limites por transação e exigências de dupla confirmação na sua facewallet.

Se você acredita que uma transferência foi indevida ou não autorizada, entre em contato imediatamente com support@rostopay.com e, se aplicável, com sua instituição financeira. Coordenaremos a apuração com a instituição executora conforme as regras do arranjo Pix e o Código de Defesa do Consumidor. Como todo pagamento exige seu rosto ao vivo, alegações de uso não autorizado também são verificadas por meio da prova criptográfica (Sieve ID + hash) disponível em verify.rostopay.com.

Lojistas recebem a liquidação em dinheiro na conta vinculada, deduzida a taxa fixa informada em seu contrato de lojista — sem mensalidade mínima, sem taxa de chargeback, sem aluguel de maquininha. Regras de cobrança, gorjeta e taxa de serviço são definidas pelo proprietário do estabelecimento e devem observar a legislação aplicável. Lojistas devem manter informações comerciais corretas, honrar os preços e condições anunciados, usar o selo "Protegido pela rostopay" apenas conforme licenciado, e não usar o Serviço para categorias proibidas (produtos ilegais, armas, exploração infantil, partes sancionadas, lavagem de dinheiro, fraude). Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, sem prejuízo da liquidação dos valores já compensados — nunca guardamos o dinheiro do lojista.

Proprietários podem convidar membros da equipe com papéis limitados (Gerente, Administrador, Equipe, Contador, Desenvolvedor, Garçom, Manobrista, Caixa). Cada membro se autentica pelo rosto; a empresa que convida é responsável pelo uso feito por sua equipe. Papéis operacionais não podem, por design, estornar ou movimentar dinheiro para fora.

O Serviço, as marcas rostopay e Sieve, o logotipo da folha, os SDKs e a documentação pertencem à Sieve Technologies, Inc. Concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o SDK e os selos exclusivamente para aceitar pagamentos nos termos deste documento. Sugestões e feedback podem ser utilizados sem qualquer obrigação de nossa parte.

A conectividade bancária é fornecida via Open Finance Brasil; as transferências são executadas por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central, cada qual sob seus próprios termos. A rostopay não se responsabiliza por indisponibilidades ou atos de instituições terceiras, redes de pagamento ou do seu dispositivo.

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INCLUSIVE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ISENTAMO-NOS DE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A SIEVE TECHNOLOGIES, INC. NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, DADOS OU REPUTAÇÃO. NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE R$ 500 OU AS TAXAS PAGAS A NÓS NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO. Nada aqui limita a responsabilidade por fraude, dolo ou direitos que não possam ser afastados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Você indenizará e isentará a Sieve Technologies, Inc. e seus diretores, funcionários e parceiros de reivindicações decorrentes de violação destes Termos por você, do seu conteúdo, do seu negócio ou de violação de lei ou de direitos de terceiros.

Sem prejuízo do seu direito de acesso ao Poder Judiciário, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, as partes poderão buscar a solução amigável de disputas por meio de mediação. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme a legislação brasileira. Nada nesta cláusula restringe direitos irrenunciáveis previstos em lei.

Você pode encerrar sua facewallet a qualquer momento; a exclusão dos dados biométricos é imediata. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, risco ou exigência legal. As cláusulas que, por sua natureza, devem subsistir (propriedade intelectual, isenções de garantia, responsabilidade, foro) permanecem em vigor após o encerramento.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer contrato de lojista constituem o acordo integral entre as partes. Podemos ceder este acordo a uma afiliada ou sucessora; você não pode cedê-lo sem nosso consentimento. Notificações: legal@rostopay.com.